Ideia Legislativa - Proposta de Alteração do Art. 78 do Decreto nº 4.307/2002. Direito do militar deficiente. :: Portal e-Cidadania

Proposta de Alteração do Art. 78 do Decreto nº 4.307/2002. Direito do militar deficiente.

proposta de alteração no Art. 78 do Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. A alteração visa garantir o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade de trabalho e da

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irredutibilidade dos vencimentos, em consonância com os preceitos da Constituição Federal de 1988 e demais leis pertinentes. Motivação: O Artigo 78, em sua redação atual, exige que o militar reformado por invalidez apresente anualmente declaração de não exercer atividade remunerada, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez. Essa exigência configura uma inversão do ônus da prova, obrigando o m

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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