Ideia Legislativa - Proposta de Emenda à Lei nº 6.880/80 - Porte de Arma para Praças das Forças Armadas :: Portal e-Cidadania

Proposta de Emenda à Lei nº 6.880/80 - Porte de Arma para Praças das Forças Armadas

Este Projeto de Lei corrige a disparidade no porte de arma entre oficiais e praças das Forças Armadas. Propõe que praças, com experiência prática igual ou superior, possam obter autorização ao atender requisitos de avaliação psicológica e treinamento, promovendo equidade e valorizando a competência.

Mais detalhes

Esta proposta de emenda à Lei nº 6.880 visa garantir o porte de arma de fogo para praças das Forças Armadas, equiparando seus direitos aos de oficiais. O porte será irrestrito, salvo condições específicas de instabilidade psicológica ou não aprovação em avaliação. Praças no primeiro ano de serviço poderão solicitar autorização após cinco meses.

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20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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