Ideia Legislativa
Alteração de sobrenome
Viabilizar a alteração de nome e sobrenome em cartório de registro civil
lei para viabilizar a alteração de registro civil de brasileiros natos conforme a livre vontade do cidadão, sendo lavrada escritura pública de identificação.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2024
Ideia proposta por
LEONCIO P. D. C.
(SP)
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