Ideia Legislativa
Lei de Reforma Administrativa e Mérito na Nomeação de Cargos Públicos.
A lei propõe extinguir cargos comissionados e implementar seleções baseadas em mérito, com provas e títulos, para todos os cargos comissionados. Isso visa aumentar a eficiência e a transparência na administração, promovendo uma gestão mais competente e alinhada com os interesses públicos.
Mais detalhes
A proposta visa reestruturar cargos públicos, mantendo apenas os políticos como secretários, subsecretários e presidentes de autarquias, nomeados pelo executivo. Todos os outros cargos serão preenchidos por mérito, via seleção transparente de prova e análise de títulos.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2024
Ideia proposta por
ANDRE R. D. C.
- TO
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