Ideia Legislativa - Lei de Acessibilidade e Equipamentos de Assistência para pessoas com deficiências físicas. :: Portal e-Cidadania

Lei de Acessibilidade e Equipamentos de Assistência para pessoas com deficiências físicas.

Esta lei obriga a instalação de pisos táteis, rampas de acesso e outros equipamentos de assistência em espaços públicos e privados, garantindo acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiências físicas. A fiscalização e a penalização serão realizadas por órgãos competentes.

Mais detalhes

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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