Ideia Legislativa
Lei de Acessibilidade e Equipamentos de Assistência para pessoas com deficiências físicas.
Esta lei obriga a instalação de pisos táteis, rampas de acesso e outros equipamentos de assistência em espaços públicos e privados, garantindo acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiências físicas. A fiscalização e a penalização serão realizadas por órgãos competentes.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2024
Ideia proposta por
JOAO P. L. D. S.
(SP)
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