Ideia Legislativa - Prestação de contas e auditoria para quem administra a pensão alimentícia. :: Portal e-Cidadania

Prestação de contas e auditoria para quem administra a pensão alimentícia.

Ser mensalmente obrigatório a prestação de contas por aqueles recebem e administram as pensões alimentícias estipuladas em juízo. A comprovação dos gastos com a(s) criança(s), pois é muito recorrente os responsáveis usarem o dinheiro para outro fim, inclusive gastos pessoais.

Mais detalhes

Criar uma rotina fiscal para que o responsável não faça o uso indevido da pensão destinada a suprir a necessidade da criança/adolescente, em determinados casos criar-se uma auditoria fiscal. Existem crianças que não tem suas necessidades supridas, não pela falta de pagamento da pensão, mas porque o responsável utiliza a pensão para outras finalidades. Não há fiscalização neste sentido.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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