Ideia Legislativa
Aumento da reserva de vagas para pessoas com deficiência em órgãos públicos
A reserva de vagas em concursos para pessoas com deficiência precisa ser padronizada em todo o território nacional. Precisamos incluir na constituição e na legislação a obrigatoriedade de que todos os órgãos públicos reservem ao menos 20% de seus cargos para pessoas com deficiência.
Mais detalhes
O Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo valor constitucional, que possui no Art. 27 a responsabilidade de empregar pessoas com deficiência no setor público, contudo, as medidas atuais são insuficientes, chegando a ter municípios que não possuem nenhuma reserva de vagas para PcDs. E a população PcD continua a ter alto índices de desemprego.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2024
Ideia proposta por
MATHEUS O. K.
- PR
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