Ideia Legislativa - Proteção de Bens Particulares contra Apreensão e Leilão pelo Estado :: Portal e-Cidadania

Proteção de Bens Particulares contra Apreensão e Leilão pelo Estado

Proposta de lei que protege cidadãos da apreensão e leilão de veículos, imóveis e bens particulares por má conservação, atraso de taxas/impostos ou má conduta do condutor. Prioriza multas e penalidades administrativas, garantindo notificação prévia, direito à defesa e sem apreensão de bens essenciai

Mais detalhes

A apreensão e leilão de bens particulares, como veículos e imóveis, para garantir conservação, pagamento de taxas ou penalidade por infrações muitas vezes resulta em injustiças para os cidadãos. Este projeto de lei visa proteger os direitos dos proprietários, priorizando medidas administrativas ao invés da perda de bens essenciais. Busca assegurar justiça, dignidade e proporcionalidade

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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