Ideia Legislativa
Inimputabilidade do código penal ao deficiente mental
A um artigo do código penal que diz que o deficiente mental perde os direitos juridicos após internado em hospital é contra os direitos humanos incostitucional
Eu tenho deficiência mental e sinto como todos os brasileiros que tem o mesmo problema é sim ser tratado como criança com direitos retirados e dificuldade para sobreviver esse artigo do código penal que diz por três anos após internacao em hospital o doente mental não tem direitos isso é contra a biologia humana pior que animal
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2024
Ideia proposta por
AMILCAR J. D. B. - RS

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