Ideia Legislativa
PEC sobre a circulação de bens nos serviços dos aeroportos
Proibição de quaisquer custo alfandegários nos traslados aviários
Avaliar o itinerante sobre os serviços ofertado pelo estado e companhias privadas
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2024
Ideia proposta por
PEDRO V. H. A. A.
(CE)
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