Ideia Legislativa
Municipalização de vias "abandonadas".
Empresas que constroem vias (ruas, rodovias, ferrovias) para servir a seus interesses, depois de abandonar sua atuação local, por algum tempo que deve ser discutido, perde a propriedade da via e dos terrenos adquiridos para tal finalidade.
Mais detalhes
Vias férreas e rodovias particulares, sob responsabilidade de empresas, se tornam uma propriedade valiosa para os municípios que as recebem, mas em alguns casos estes não tem o direito de explorar seu próprio espaço por décadas após a desativação das instalações. Seria de bom tom, depois de colhidas as benécias destes espaços, que os municípios possam retomar, sem ônus, tais espaços abandonados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2024
Ideia proposta por
MATEUS E. M.
- MG
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