Ideia Legislativa - Proíbe matérias legislativas que alterem o Código Penal tramitarem em regime de urgência. :: Portal e-Cidadania

Proíbe matérias legislativas que alterem o Código Penal tramitarem em regime de urgência.

Altera os artigos 153 e 154 do regimento interno da Câmara dos Deputados, para coibir a possibilidade de que propostas legislativas que alterem o Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 2024) tramitem em regime de urgência na casa, devendo seguir o rito legislativo normal.

Mais detalhes

Não é razoável permitir que propostas legislativas que alterem o Código Penal possam ser submetidas a deliberação direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem antes passar por todas as comissões temáticas da casa que, normalmente, debatem e se aprofundam no mérito da matéria. Faz-se necessário assegurar que o amplo e democrático debate dessas matérias seja sempre realizado.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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