Ideia Legislativa
acrescenta e altera redação lei 11971/09 dos homônimos ,responsabilidade cartórios RC
pela proposta os cartórios de registros civil terão acesso aos nomes dos 210 bilhões de brasileiros , não registrando mais homônimos , e sugerindo -acrescentar nome ou números romanos ( a critério) para erradicar a homonomia da data em diante
Mais detalhes
pela proposta irá prevenir injustiças já cometidas pela homilia que onera o estado em caso de indenizatórias
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2024
Ideia proposta por
ANDREA D. B. B. M.
- MS
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