Ideia Legislativa
Mudança de lei referente a reembolso por queima causada por descarga elétrica
Corrigir a resolução da ANEEL 414/2010 da ANEEL que trata da responsabilização por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas. Essa resolução torna quase impossível o reembolso, o que beneficia as concessionárias em detrimento dos consumidores.
Mais detalhes
Para melhorar a lei sugiro o seguinte:
1. Exigir apenas um orçamento com laudo feita por assistência técnica, sem a necessidade do técnico responsável ser engenheiro.
2. Exigir que a própria concessionária emita o laudo dela para comparação
3. Exigir ressarcimento imediato pela concessionária e que ela seja reembolsada apenas se provado pela concessionária que foi indevido.
4. Mix de 1 a 3
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2024
Ideia proposta por
RICARDO H.
- SP
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