Ideia Legislativa
Contribuinte positivo (tanto pessoa jurídica )
Criar a figura do cidadão(ã) consciente.
Incentivo ao bom pagador(a), ao saldar suas obrigações tributárias, receber descontos progressivos nos respectivos pagamentos, após um período de tempo onde ocorreu pagamento pontual e assíduo. Tudo regulamentado via leis ordinárias.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2024
Ideia proposta por
LUCIANO C.
- MG
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