e-Cidadania

Autoriza as policiais militares, guarda municipal e policia federal a realizarem ações de fiscalização em logradouros públicos, centros comerciais, praças, calçadões, e demais áreas de grande circulação de pessoas contra receptação de celulares roubados semelhante a blitz da lei seca.

Permite a criação de banco de dados de IMEI de celulares roubados, autoriza aos agentes de segurança pública solicitarem ao cidadão forneça o número de IMEI de seu celular para fiscalização se está cadastrado como furtado/roubado ou perdido, a recusa implica infração administrativa análoga a recusa a soprar o bafômetro.