Ideia Legislativa
Cria o Habeas Vitae: remédio constitucional para garantir o direito à vida (art. 5º, CF).
Existem remédios constitucionais para proteção de diversos direitos (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, etc.), mas são incapazes de afastar o risco atual ou iminente de morte em casos de extrema urgência (UTI, violência doméstica, aborto, abandono, fome, maus tratos, desastres, etc.).
A doutrina vem desenvolvendo, há alguns anos, esse novo remédio constitucional para ampliar o acesso à justiça, especialmente das pessoas mais humildes, contra a ação ou omissão do Estado ou de particulares, com informalidade, prioridade absoluta, celeridade extrema, gratuidade total e desnecessidade de advogado. É uma necessidade do atual estágio de progressão dos direitos humanos no séc. XXI.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 43 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de outubro de 2024.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/10/2024.
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Ideia proposta por ELVAN L. D. B. C. (DF)
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