Ideia Legislativa - Lei de prevenção e punição ao maltrato animal LPPMA :: Portal e-Cidadania

Lei de prevenção e punição ao maltrato animal LPPMA

O principal motivo da criação da lei é ajudar os animais que estão sofrendo algum tipo de violência psicológica ou física. Esta Lei busca não apenas punir os responsáveis por maus tratos, mas também criar uma estrutura de apoio e recuperação para os animais afetados, além de educar a população so

Mais detalhes

Estabelecer medidas de prevenção e punição severa, para atos de maus tratos, contra animais em todo o território nacional, garantindo sua proteção e bem estar. Multa estipulada entre 1.412,00 a 5.000 reais, ou 6 meses condenado a prisão.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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