Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de Seguro de Responsabilidade Civil para Veículos Automotivos :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de Seguro de Responsabilidade Civil para Veículos Automotivos

Este projeto de lei obriga todos os proprietários de veículos automotivos a contratarem seguro de responsabilidade civil para danos a terceiros, com cobertura mínima de R$ 100.000,00. O porte da apólice e comprovantes de pagamento será obrigatório e sujeito à fiscalização.

Mais detalhes

Este projeto de lei visa garantir a segurança e a proteção financeira em acidentes de trânsito, obrigando a contratação de seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de R$ 100.000,00. Isso assegura a indenização dos prejuízos materiais e pessoais a terceiros, reduzindo o número de processos no judiciário.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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