e-Cidadania

Pagamento de multa no valor base de um salário mínimo, sendo que em caso de reincidência, dobrará o valor da multa conforme o salário mínimo vigente, podendo chegar até dez salários. A Multa prevista no parágrafo anterior será cabível em todos os crimes no âmbito da violência doméstica e familiar.

O Valor da multa será destinado a instituições filantrópicas de apoio a mulher. Assim dando oportunidade de uma tratamento mais eficaz, não precisando contar apenas com o SUS. Centros de apoios exclusivamente para mulheres, gerando cursos, ajuda psicológica, psiquiátrica, financeira, para manutenção da residência ou aluguel de imóveis, readaptação ao mercado de trabalho.