Ideia Legislativa
Altera a Lei nº. 5.194/66, inserindo os estagiários, regulamentando suas atribuições, etc.
O projeto consiste em regulamentar o direito ao exercício profissional com limitações ao estagiário das áreas das engenharias e da agronomia, por meio de identificação e registro realizado pelo CREA da unidade da federação ao qual o estagiário esteja vinculado.
Mais detalhes
O estagiário poderá solicitar registro profissional com limitações técnicas e valores diferenciados, supervisionadas por profissional regularmente habilitado, a partir do 7º semestre letivo até a conclusão do ensino superior. A partir deste registro, o estagiário se submeterá as normas estabelecidas pelo CONFEA/CREA e poderá usufruir dos benefícios ofertados pelos conselhos, inclusive a mútua.
7 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
10/10/2024
Ideia proposta por
JOSE R. B. B.
- GO
Confirma?