e-Cidadania

Propõe emenda constitucional para reconhecer o acesso à internet como um direito fundamental, garantindo a universalização da conexão e promovendo a inclusão digital em todo o território nacional.

A emenda estabelece a obrigação do Estado em garantir o acesso à internet de qualidade a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica ou condição socioeconômica. Isso inclui investimentos em infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas e desfavorecidas, bem como a implementação de políticas públicas para capacitação digital.