Ideia Legislativa
Inclusão Digital: Acesso à Internet como um Direito um Direito Fundamental
Propõe emenda constitucional para reconhecer o acesso à internet como um direito fundamental, garantindo a universalização da conexão e promovendo a inclusão digital em todo o território nacional.
Mais detalhes
A emenda estabelece a obrigação do Estado em garantir o acesso à internet de qualidade a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica ou condição socioeconômica. Isso inclui investimentos em infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas e desfavorecidas, bem como a implementação de políticas públicas para capacitação digital.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/10/2024
Ideia proposta por
ISADORA B.
- RS
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