Ideia Legislativa - Limitação do Poder Legislativo quanto aumento de tributos e implantação de Plebiscitos :: Portal e-Cidadania

Limitação do Poder Legislativo quanto aumento de tributos e implantação de Plebiscitos

Leis aprovadas pelo Congresso Nacional, que possuam partes que envolvam a criação, expansão e/ou aumento de alíquota de tributos, entrarão em vigor com tais partes suspensas até que um plebiscito os apreciem.

Mais detalhes

Se forem aprovadas em plebiscito, por maioria simples dos votos válidos, entrarão em vigor no dia seguinte da apuração. Caso contrário, serão automaticamente, e de forma definitiva, vetados. Impostos regulatórios, estão isentas deste sistema. Alterações na Lei que as definem, no entanto, continuam sujeitas. Os plebiscitos devem ocorrer ao menos de forma anual, de questão simples "SIM/NÃO"

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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