Ideia Legislativa - Revogação do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 que limita a intervenção do advogado :: Portal e-Cidadania

Revogação do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 que limita a intervenção do advogado

Atualmente, o advogado pode intervir em apenas 5 causas por ano em tribunais de outros estados sem a necessidade de carteira da OAB suplementar, implicando em mais desposas com o pagamento de outra anuidade. Essa limitação se mostra desarrazoada e o seu custo injustificado.

Mais detalhes

Com a revogação do disposto legal, o advogado terá a liberdade de efetivamente exercer a advocacia no âmbito nacional sem pagar mais uma ou mais anuidades.

0 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

Compartilhe