Ideia Legislativa - Corresponsabilização direta do agente público fiscalizador em caso de desastres em obras d :: Portal e-Cidadania

Corresponsabilização direta do agente público fiscalizador em caso de desastres em obras d

A proposta visa responsabilizar diretamente os agentes públicos fiscalizadores por falhas ou omissões na fiscalização de obras de construção civil, incentivando uma atuação mais diligente e eficaz para evitar desastres. Ao tornar esses agentes corresponsáveis pelos danos decorrentes de falhas na fi

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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