Ideia Legislativa
Corresponsabilização direta do agente público fiscalizador em caso de desastres em obras d
A proposta visa responsabilizar diretamente os agentes públicos fiscalizadores por falhas ou omissões na fiscalização de obras de construção civil, incentivando uma atuação mais diligente e eficaz para evitar desastres.
Ao tornar esses agentes corresponsáveis pelos danos decorrentes de falhas na fi
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08/10/2024
Ideia proposta por
PAULO F.
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