Ideia Legislativa
Proibição de criação de leis ou emendas para quem não possui mandato popular
Acabará com a possibilidade de entes do Poder Judiciário de criar leis ou atuar para modificá-las.
Limitar a autonomia de entes do Poder Judiciário e sua intrusão no Poder Legislativo. Não possuem legitimidade para falar pelo povo, não sendo seus representantes legais.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/10/2024
Ideia proposta por
RUDIBERT K. J. - RJ

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