e-Cidadania

Dispões sobre a possibilidade das empresas reverterem parte do percentual pago como CSLL para instituições que promovam a nclusão e capacitação de pessoas com deficiência (PCD) e sobre a não aplicação de cotas mínimas de contratação de PCDs nas empresas em razão da falta de profissionais no mercado

As instituições beneficiárias deverão estar cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, para que sejam fiscalizadas, garantindo o comprometimento com a causa da profissionalização e inclusão.Se maiores mecanismos forem criados para aumentar a inclusão de PCDs no mercado de trabalho, reconhecendo a dificuldade das empresas em cumprir a cota pela escassez de PCDs com qualificação.