Ideia Legislativa - Isenção do I.R. para pessoas com Câncer e doenças contida no XIV, art. 6 da Lei 7713/1988 :: Portal e-Cidadania

Isenção do I.R. para pessoas com Câncer e doenças contida no XIV, art. 6 da Lei 7713/1988

Interpretações equivocadas tem cometido discriminação, ferindo a isonomia e impessoalidade, ao afirmar que somente os servidores aposentados e pensionistas teriam direito a Isenção do Imposto de Renda previsto no XIV, art. 6 da Lei 7713/1988, já que alguns excluem os servidores e empregados ativos

Mais detalhes

O XIV, art. 6 da Lei 7713/1988 estabelece que ficam isentos do IR ".... E os percebidos pelos portadores de moléstia...". verifica-se que o "E" é uma conjunção aditiva, portanto a doença, os gastos e todo o desgaste a pessoa e a sua família necessitam de todo o cuidado e assistência, como está previsto no Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) e assim a norma alcançará os efeitos sociais.

24 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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