Ideia Legislativa - Cria a Polícia Municipal, com atribuições de Guarda e de Trânsito. :: Portal e-Cidadania

Cria a Polícia Municipal, com atribuições de Guarda e de Trânsito.

A Polícia Municipal é o órgão de segurança pública de responsabilidade dos municípios brasileiros, cujas atribuições estão previstas nos parágrafos oitavo e décimo, do artigo 144 da Constituição Federal.

Mais detalhes

A Polícia Municipal será dirigida por ocupante de cargo efetivo de carreira, com formação superior e especialização em sua área de atuação, dividida em Departamento de Guarda (Guarda Municipal) ou do Departamento de Trânsito (Agente de Trânsito).

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20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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