Ideia Legislativa
Estender a lei estadual Lei 9.723/2 do estado do Rio de Janeiro para os demais estados
Essa idéia é de autoria do deputado Renato Zaca (PL), no estado do Rio de Janeiro. Sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial 21/06. A medida inclui esse paciente na Lei 7.329/16. Dessa forma os portadores de tais enfermidades terão os mesmos direitos das PCDs.
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02/10/2024
Ideia proposta por
NADIR D. S.
- PR
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