Ideia Legislativa - Direito de bloquear CPF para evitar usos indevidos em Pessoas Jurídicas. :: Portal e-Cidadania

Direito de bloquear CPF para evitar usos indevidos em Pessoas Jurídicas.

Criar no gov.br um campo de "bloqueio de CPF para uso em registro de pessoa jurídica". Obrigar cartórios e juntas comerciais a terem que consultar no gov.br se o CPF está bloqueado antes de criação de empresas, alteração de quadro societário, cessão de direitos, etc. Objetivo: coibir fraudes.

Mais detalhes

1-Cidadão pode bloquear o CPF no gov.br 2-Cartórios e Juntas Comerciais devem consultar o gov.br. Uma certidão de que o CPF não está bloqueado deve ser anexada a processos envolvendo aquele CPF e uma PJ. Com isso, o uso não autorizado do CPF de pessoas inocentes em negócios escusos seria dificultado. Seria similar ao que já existe para "bloqueio de benefícios para empréstimos" do Meu INSS.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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