Ideia Legislativa - Revogação do §5 do art. 171, o qual exige representação da vítima para a persecução penal :: Portal e-Cidadania

Revogação do §5 do art. 171, o qual exige representação da vítima para a persecução penal

Após alteração legislativa, em 2019, a qual exigiu representação da vítima, houve um aumento significativo dos crimes de estelionato, demonstrando que tal alteração fomentou, de alguma forma, o aumento da incidência dessa figura criminosa, e dificultando o combate, ainda mais na era digital.

Mais detalhes

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), nos último 5 anos, a incidência de tal crime QUADRUPLICOU. Em MG, segundo dados da SSP/MG, em 2020, a incidência do estelionato ultrapassou em mais de 3 vezes os de roubo, sendo 104 ocorrência, sendo 27 mil roubos. No ano seguinte, o aumento foi de 20%. A necessidade de representação é um marco que dificultou o combate ao estelionato.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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