Ideia Legislativa
Proibição da Liberdade Condicional para Certos Crimes.
- Proíbe que um indivíduo tenha Liberdade antecipada do apenado Porque pode ter a chance dele cometer o mesmo crime. Exemplos de crimes: Assassinato, Estupro, Canibalismo, Feminicídio, Latrocínio, entre outros crimes.
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26/09/2024
Ideia proposta por
ANTONIO F. D. S. N.
- RR
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