Ideia Legislativa
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Análise da Lei. 7410/85 - remover a vedação restritiva para cursar a pós grradu
A lei 7410/85 dispõem sobre a especialização Engenharia de Segurança do trabalho, porém impõem restrição que apenas Engenheiro ou Arquiteto com devido registro no CREA pode realizar a pós graduação em segurança do trabalho. A proposta é remover essa vedação permitindo as demais graduaçãoes.
Mais detalhes
A vedação da lei 7410/85 é inconstitucional pois impõe uma restrição explícita para pós em graduação em engenharia de segurança. Cinge-se de controvérsia o concurso do CNU para AFT auditor Fiscal do Trabalho ano 2024, o requisito é a graduação em geral, veja a incongruência para fazer pós graduação em Segurança do trabalho é o obrigado graduação em qualquer engenharia e AFT não.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2024
Ideia proposta por
DAVI G. D. S.
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