Ideia Legislativa
Obrigatoriedade do orçamento participativo a nível municipal
O orçamento participativo (OP) permite que a população beneficiada escolha o melhor direcionamento do dinheiro público. Além de garantir uma maior transparência orçamentária, o OP garante a participação democrática de populações vulneráveis que, de outra forma, não teriam suas demandas satisfeitas.
Mais detalhes
A obrigatoriedade passa então a garantir a participação democrática da população municipal, ampliando a transparência de processos, facilitando a administração municipal e garantido as demandas de populações vulneráveis - estas normalmente alocadas em regiões afastadas do município.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2024
Ideia proposta por
LAUREN S. R. S.
- RS
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