Ideia Legislativa
Impede a suspensão arbitrária de contas nas redes sociais
Esta lei tem por objetivo garantir a transparência, a responsabilidade e a proteção dos direitos dos usuários em plataformas de redes sociais, impedindo a suspensão arbitrária de contas e estabelecendo procedimentos claros e justos para a suspensão de contas.
Mais detalhes
As plataformas devem ter capacidade de agir contra comportamentos prejudiciais ou ilegais, mas essas ações devem ser transparentes e sujeitas a mecanismos de responsabilização e recursos dos usuários.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2024
Ideia proposta por
ERNESTO P. N.
- SC
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