Ideia Legislativa
Isenção dos impostos de importação
Senhores Deputados e Senadores, esta petição tem por objetivo solicitar a isenção do Imposto de Importação, Remessa Conforme e ICMS para compras internacionais realizadas por pessoas físicas através da importação, visando à proteção do consumidor.
A importação tem se tornado um recurso cada vez m
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2024
Ideia proposta por
RAFAEL D. C.
- ES
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