Ideia Legislativa - Rescisão do contrato de locação sem pagamento de multa em caso de desastre natural. :: Portal e-Cidadania

Rescisão do contrato de locação sem pagamento de multa em caso de desastre natural.

O aumento da frequência e da intensidade de desastres naturais no Brasil, como das recentes e devastadoras enchentes no Rio Grande do Sul, em decorrência das alterações climáticas, deve permitir a rescisão do contrato de locação residencial sem pagamento de multa rescisória.

Mais detalhes

Em muitos casos, os desastres naturais obrigam as pessoas a abandonarem seus lares e a buscarem refúgio em locais mais seguros. No entanto, os contratos de locação residencial geralmente impõem elevadas multas rescisórias ao inquilino que rescinde o contrato antes do prazo final. A lei deve permitir, nestes casos, a rescisão do contrato de locação residencial sem pagamento de multa.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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