Ideia Legislativa - Inclusão no Código Civil da impossibilidade da usucapião quando for bem imóvel único :: Portal e-Cidadania

Inclusão no Código Civil da impossibilidade da usucapião quando for bem imóvel único

A inclusão de um novo Artigo no Código Civil (Lei 10.406/02), na seção de aquisição de bens imóveis, que LIMITA a USUCAPIÃO quando o imóvel à ser usucapido for o único bem do atual proprietário, evitando que a usucapião ocorra injusta e leve pessoas que perdem seu único bem à vulnerabilidade social.

Mais detalhes

O Judiciário tem assinado sentenças tomando a única propriedade da pessoa em favor de outros que não necessitam da propriedade, sem função social. Uma idosa que permitiu que seu irmão morasse de favor em seu único imóvel enquanto ela estava fora para tratamento de saúde perdeu o seu imóvel por usucapião injusta e hoje se encontra sem moradia. É necessário corrigir isto na Lei.

4 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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