Ideia Legislativa
Lei de Proteção ao Consumidor em Compras Online
Reforçar a legislação de defesa do consumidor para incluir proteção específica para compras online, garantindo transparência, direito ao arrependimento e maior segurança contra fraudes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2024
Ideia proposta por
GABRIELLE E.
(RS)
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