Ideia Legislativa
Consolidação das Normas de Convênios e Instrumentos Congêneres
Se for transformada em Lei, a ideia dará aos agentes públicos maior segurança jurídica na celebração dos referidos instrumentos, bem como possibilitará ampliação da execução de políticas públicas, tanto da Administração Direta quanto Indireta, especialmente nos projetos realizados por universidades.
Mais detalhes
Atualmente, há grande divergência nos marcos regulatórios de convênios e instrumentos congêneres, o que acaba por criar insegurança jurídica nos gestores públicos ao firmais tais instrumentos. Como exemplo, cita-se, como exemplo, o caso das IFES, que, muitas vezes, para celebrar um instrumento, precisa se submeter a um regime jurídico inadequado para celebrar instrumentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2024
Ideia proposta por
GABRIEL B.
- RS
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