Ideia Legislativa - Reconhecimento de posse em áreas passíveis de regularização :: Portal e-Cidadania

Reconhecimento de posse em áreas passíveis de regularização

O morador residente em área passível de regularização tendo sua posse reconhecida perante o Poder Público passará a pagar os tributos legais referentes ao seu imóvel, (IPTU, energia elétrica, TLP) assim quando da regularização fundiária terá escrituração do seu imóvel garantida e facilitada.

Mais detalhes

Com o pagamento dos tributos legais referentes ao seu imóvel, o morador passará de posseiro/invasor para contribuinte, fomentando os cofres do Poder Público e este terá mais uma fonte de recursos para investimentos em programas sociais, e bem-estar para a população. O cidadão cumpre com seu dever e o Estado responde proporcionando bem-estar e segurança jurídica ao morador.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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