Ideia Legislativa
Isenção de IPVA para pais de crianças com deficiência
"Propõe-se a legislação para isentar e ressarcir, retroativamente até 5 anos, impostos pagos por indivíduos com deficiência física/intelectual severa, visão monocular, Síndrome de Down ou autismo infantil, ao adquirir veículos até 155cv, registrados em nome dos pais ou responsáveis.
Mais detalhes
além da isenção é possível também o ressarcimento dos valores pagos dos últimos 5 anos nos casos a seguir :
Deficiência física ( casos que tenham a redução de força ou mobilidade reduzida também vão se enquadrar );
Deficiência intelectual grau severo ou profundo ;
Deficiência visual , visão monocular ;
Síndrome de Down;
Autismo infantil .
Veículo com potência não superior a 155cv;
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/09/2024
Ideia proposta por
GILSON N. G.
- PR
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