Ideia Legislativa - Democratização do Planejamento Urbano através do modelo da Governança Participativa. :: Portal e-Cidadania

Democratização do Planejamento Urbano através do modelo da Governança Participativa.

Determina a obrigatoriedade das Assembleias Legislativas para instituir uma Comissão Permanente de Planejamento Urbano para elaboração do Plano Diretor, além do previsto no artigo 182 da Constituição Federal.

Mais detalhes

Características da Comissão: * Representação Equitativa entre cidadãos e representantes dos Poderes Públicos (policiais, promotores, advogados públicos etc), além dos vereadores. * Poder para Aprovar, Reprovar e Sugerir Alterações, total ou parcialmente. * Possuir competência para atuar apenas em asssuntos relacionados à política de desenvolvimento urbano.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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