e-Cidadania

O contribuinte definirá a destinação de 15% do valor retido no IRPF para qualquer unidade da federação ou Federal e para a secretaria específica que assim deseja. Como exemplo destinar uma parte dos valores para secretaria da saúde , segurança pública, educação de sua unidade da federação.

No caso criar uma lei para que o próprio contribuinte defina onde ele quer destinar, e os orgaos publicos podem inclusive colocar projetos para que recebem essa destinação.