Ideia Legislativa
Lei contra o abuso policial
Esta lei visa proteger os direitos e a segurança dos cidadãos, garantindo que a aplicação da lei seja realizada de forma justa e respeitosa
Define-se abuso policial como qualquer uso desnecessário ou excessivo de força por parte de agentes da lei durante o exercício de suas funções
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/09/2024
Ideia proposta por
RAFAEL F. P. J.
(SP)
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