Ideia Legislativa - Lei de Direitos dos Passageiros de Transporte Público e Privado para Caminho do Trabalho. :: Portal e-Cidadania

Lei de Direitos dos Passageiros de Transporte Público e Privado para Caminho do Trabalho.

Garantir direitos claros e padrões de serviço mínimos para os usuários de transporte público e privados promovendo uma experiência segura, acessível e confiável para os trabalhadores oferecendo transparência sobre os horários, compensando os trabalhadores com reembolso parcial ou total do trajeto.

Mais detalhes

Transparência e responsabilidade: Exigir que as operadoras de transporte público divulguem regularmente informações sobre desempenho operacional, reclamações de passageiros, resultados de inspeções de segurança e outros dados relevantes para promover a transparência e a prestação de contas Compensação por Atrasos e Cancelamentos: Definir procedimentos para compensação ou reembolso de passageiros.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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