Ideia Legislativa
Lei de Proteção e Promoção do Bem-estar Animal
Fica instituída a Lei de Proteção e Promoção do Bem-Estar Animal, com o objetivo de garantir o cuidado, a saúde e o respeito aos
Todos os animais têm direito a uma vida livre de maus-tratos, abandono e exploração.
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Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio.

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Data limite para receber 20.000 apoios
11/09/2024
Ideia proposta por
WALLACE D. C. S. S. - SP

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