Ideia Legislativa - Lei de Controle de Operações Financeiras Para Fiscalização De Transações Financeiras. :: Portal e-Cidadania

Lei de Controle de Operações Financeiras Para Fiscalização De Transações Financeiras.

Esta lei estabelece diretrizes para a autorização e fiscalização de operações financeiras de interesse dos entes federados. Ela visa garantir a transparência, a segurança e a legalidade dessas transações.

Mais detalhes

O Senado Federal terá a competência exclusiva para autorizar operações externas de natureza financeira que afetem a União, estados, municípios e o Distrito Federal. Isso inclui empréstimos, financiamentos e outras transações que envolvam recursos internacionais. Caso sejam identificadas irregularidades ou desvios, o Senado poderá tomar medidas corretivas, incluindo a suspensão dessas operações.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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