Ideia Legislativa - Revogacao da lei que impoe multa sobre atraso de renovacao de exame toxologico na CNH. :: Portal e-Cidadania

Revogacao da lei que impoe multa sobre atraso de renovacao de exame toxologico na CNH.

Em se tratando de uma das leis mais importantes do tratado universal, ir e vir dado ao homem. E importante ressaltar que muitos brasileiros vivem no extérior e que nao apresentam condic Vale ainda ressaltar que a data de renovacao do exame toxologico nao corresponde à data de vencimento da CNH.

Mais detalhes

Vale ressaltar que muitos brasileiros vivem no exterior e que utilizam CNH. Paises como à França impoem tal regra ou taxa para este fim. Torna-se incompativel e extremamente oneroso para eles mesmos terem que se apresentar 2 vezes justamente para renovar a carteira de habilitacao. O que aumenta arrecadacao de mais tributos aos cofres publicos.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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